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CCJ aprova projeto que protege pessoas incapazes de expressar vontade contra prescrição de direitos
30/05/2025 – 09:18 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Ricardo Ayres recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Constituição e…
Projeto susta decreto que regulamenta Lei da Mata Atlântica
05/06/2025 – 15:31 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Freitas lembra que uma lei estadual considera a região norte de Minas…
Comissão aprova projeto que prioriza mulher chefe de família em linhas de crédito para agricultura familiar
08/05/2025 – 15:41 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Heitor Schuch recomendou a aprovação do texto A Comissão de Agricultura, Pecuária,…
