O prazo para que secretarias municipais e estaduais de educação apresentem suas políticas para educação em tempo integral termina em cerca de um mês. De acordo com a Portaria nº 48/2024 do Ministério da Educação (MEC), os entes federativos têm até 30 de junho para comprovar a elaboração e a aprovação dessas políticas públicas. As normas devem ser aprovadas pelos conselhos de educação locais e encaminhadas ao MEC por meio do Módulo ETI 2024-2025, aba “política”, no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).
A política de educação em tempo integral de cada ente federativo deve ser concebida para ofertar a jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral, alinhada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e às disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996.
Para ajudar os entes a institucionalizarem suas políticas, o MEC, por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), disponibilizou o Guia para Elaboração da Política de Educação Integral em Tempo Integral. Para os conselhos de educação, a pasta também publicou o guia Atuação dos Conselhos de Educação no Programa Escola em Tempo Integral, com orientações de como apreciar a norma elaborada pelo Poder Executivo local.
Tempo integral – O programa Escola em Tempo Integral (ETI) é uma estratégia que visa induzir a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e as modalidades da educação básica. Coordenado pela SEB/MEC, o programa busca viabilizar o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014), política de Estado construída pela sociedade e aprovada pelo parlamento brasileiro.
No primeiro ciclo do programa, executado entre 2023 e 2024, os municípios, os estados e o Distrito Federal declararam 965.121 matrículas de tempo integral. Até 2026, o Governo Federal apoiará a criação de 3,2 milhões de novas matrículas de tempo integral em todas as etapas e as modalidades.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da SEB