O Projeto de Lei 1474/26 ainda depende de análise em comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para as próximas etapas legislativas. A proposta estabelece regras para a publicidade em serviços de streaming e prevê a proibição de anúncios em conteúdos contratados mediante pagamento.
Tramitação prevista
O texto será examinado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Como o projeto está em fase de análise, as regras previstas não estão em vigor. O texto também não representa, neste momento, uma determinação para que as plataformas alterem seus serviços.
Publicidade em conteúdos pagos
Se aprovado, o projeto proibirá a exibição de anúncios em assinaturas e compras unitárias que exijam pagamento do consumidor. A restrição abrangerá publicidade apresentada antes, durante ou depois da reprodução do conteúdo contratado.
A proposta também inclui banners, pop-ups e mensagens promocionais exibidos na interface exclusiva do assinante. As plataformas não poderão exigir que o consumidor assista a anúncios para liberar o acesso a conteúdos pelos quais já tenha pago.
Planos gratuitos continuam permitidos
O projeto não impede que as empresas ofereçam modalidades gratuitas financiadas por publicidade. Segundo o texto, esses planos não poderão restringir os direitos dos consumidores que escolherem opções pagas sem anúncios.
O autor da proposta, deputado suplente Luciano Alves (PR), atualmente fora do exercício do mandato, afirma que cobrar pela assinatura e impor publicidade obrigatória caracterizaria uma cobrança dupla pelo mesmo serviço. A declaração integra a justificativa do projeto.
Sanções e prazo de adaptação
O descumprimento das regras, caso elas sejam aprovadas, poderá levar à aplicação de penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multa e suspensão da oferta. O texto estabelece ainda prazo de 120 dias para que as empresas se adequem às exigências.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
