PL 1474/26 pretende impedir publicidade em conteúdos pagos, mas mantém planos gratuitos com anúncios e prevê 120 dias para adequação das plataformas.
Texto em análise na Câmara prevê percentuais mínimos de polpa, aviso frontal nas embalagens e prazo de 12 meses para adaptação após eventual aprovação da lei.
Proposta apresentada por Duda Ramos altera o Estatuto da Pessoa Idosa e prevê canais permanentes para comunicação de golpes, bloqueio emergencial e medidas adicionais na concessão de crédito.
Projeto de Lei 2112/26, apresentado pela deputada Yandra Moura, ainda será analisado por quatro comissões da Câmara antes de seguir para o Senado.
Texto do deputado Pastor Gil altera o Código de Defesa do Consumidor e condiciona a inclusão em cadastros de inadimplentes a uma comunicação clara sobre as opções para renegociar o...
Medida apresentada pelo deputado Adriano do Baldy alcança caminhonetes, furgões, vans e veículos de uso misto, mas exige cadastro mínimo de 24 meses e limita a utilização do benefício.
Proposta em análise na Câmara prevê a indicação da cor predominante em produtos têxteis e de vestuário para facilitar a identificação por pessoas com daltonismo.
Proposta inclui saldo atualizado, cálculo do desconto, emissão de boleto e cópia do contrato em sites e aplicativos de bancos. Texto ainda passará por outras etapas no Congresso.
Texto altera o Código de Defesa do Consumidor e prevê justificativa objetiva para diferenças de preço entre itens com a mesma finalidade, composição, quantidade e qualidade.
Texto do PL 2649/26 classifica a inclusão de comerciais nesses planos como prática abusiva e prevê regras de informação, exceções e penalidades.
O Projeto de Lei 3350/26 pretende facilitar a localização de consumidores que obtiveram direito a indenização em ações coletivas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.