O Projeto de Lei 2649/26 proíbe a inclusão de anúncios comerciais em planos de serviços de streaming contratados na modalidade sem publicidade. A proposta, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR), considera a prática abusiva com base no Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com o texto, a restrição se aplica a planos anunciados como “premium”, “integral”, “completa” ou por termos equivalentes. As únicas exceções previstas são avisos operacionais, mensagens de segurança e a divulgação de produções próprias da plataforma.
O projeto também impede que as empresas alterem unilateralmente as condições previstas no contrato ou reduzam a qualidade do serviço para induzir o consumidor a migrar para outro plano. Antes da contratação, as plataformas deverão informar de maneira clara se haverá publicidade na modalidade escolhida.
Outra obrigação prevista é a divulgação de uma estimativa média do número de interrupções por hora de exibição. Em caso de descumprimento, o texto estabelece a possibilidade de aplicação de multas administrativas, devolução proporcional dos valores pagos e cancelamento da assinatura sem cobrança adicional ao consumidor.
Segundo Duda Ramos, a proposta pretende combater o que classifica como “dupla monetização” e proteger os consumidores de alterações unilaterais nos serviços digitais. “O objetivo é simples e justo: se há publicidade, o consumidor deve saber antes, escolher livremente e pagar de acordo com essa realidade”, declarou o deputado.
O PL 2649/26 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados.
