O Projeto de Lei 2112/26 propõe a criação do Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, chamado de Programa Família Livre. A iniciativa reúne medidas de educação financeira, renegociação de dívidas de consumo e regras para contratos de crédito. O texto ainda está em análise na Câmara dos Deputados e não tem força de lei.
Educação financeira no ensino médio
Uma das ações previstas é a inclusão de conteúdos de educação financeira em todas as escolas públicas de ensino médio. A medida integra a estratégia de prevenção ao superendividamento prevista no projeto.
A proposta também cria o Portal Família Livre, que teria um simulador financeiro e um canal para denúncias de práticas abusivas de cobrança. O texto estabelece ainda as Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas, destinadas à negociação de débitos relacionados ao consumo.
Limite para contratos de crédito
O projeto determina que contratos de crédito de consumo não poderão comprometer mais de 30% da renda familiar bruta mensal. Outra medida prevista é uma moratória emergencial de 90 dias nas cobranças.
Segundo a proposta, o conjunto de ações busca apoiar a recuperação financeira das famílias, facilitar a renegociação de dívidas e evitar novos casos de endividamento excessivo. O programa é apresentado como complemento à Lei do Superendividamento e ao Código de Defesa do Consumidor.
Justificativa da autora
Autora do projeto, a deputada Yandra Moura (União-SE) afirmou que o país atravessa uma crise de endividamento familiar. “São 81,7 milhões de brasileiros com nome restrito na praça, o maior número de inadimplentes em toda a série histórica, após 14 meses consecutivos de alta”, disse.
A parlamentar também declarou que a proposta pretende responder às dificuldades enfrentadas por pessoas cuja renda já estaria comprometida com dívidas. “Este projeto não é apenas uma medida técnica. É uma resposta de dignidade ao sofrimento das pessoas que acordam todos os dias sabendo que uma parte da renda que ainda não ganharam já pertence ao banco”, afirmou.
Tramitação
O Projeto de Lei 2112/26 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Assim, as regras para renegociação, o limite de comprometimento da renda, a moratória e as ações de educação financeira permanecem como medidas propostas, sujeitas à análise e às decisões do processo legislativo.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
